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Título:
LEI Nº 14.690 12/02/2008 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a utilização de parte do impresso de cobrança de IPTU da Prefeitura do Município de São Paulo para a veiculação de mensagens de utilidade pública e de interesse comum.
Publicação:
DOC 13/02/2008 p. 1 c. 4
Projeto:
Projeto de Lei Nº 290/2006 (
ver documento
)
Autor(es):
Claudinho de Souza
Indexação:
Carnê de pagamento - Impresso - Informação - IPTU - Mensagem institucional - Notificação de lançamento - Serviços públicos - Utilidade pública
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